O Conselho Nacional do Ministério Público possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação adminsitrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. (CF88, art 130-A, § 2º)
O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções, poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. (CF88, art 129, VIII)
O Conselho Superior do Ministério Público Federal é o órgão do ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do MPF indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno. (LC 75, art. 57, XVI)
Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que agüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
A presunção de legitimidade e veracidade tem como consequência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução. [tem caráter punitivo] [ver mais em PROF. LUÍS GUSTAVO, Editora Ferreira]
Contratos administrativos de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
Para a formalização de contrato adminsitrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.
Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário