Anulação - Ilegalidade/Controle de Legalidade/Vício de Legalidade
Revogação - Inconveniente/Inoportuno/Controle de Mérito
Cassação - Sanção/CaráterPunitivo/Descumpriu a Condição
Caducidade - Nova Legislação
Contraposição - Efeitos Opostos
(TRE/PB/2001) Controle de mérito, no âmbito da Administração Pública, é todo aquele que: [...]
d) visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.
Fonte: PROF. LUÍS GUSTAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 2. Editora Ferreira.
sábado, 7 de agosto de 2010
Formas de extinção do ato adminsitrativo
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