sábado, 7 de agosto de 2010

Formas de extinção do ato adminsitrativo

Anulação - Ilegalidade/Controle de Legalidade/Vício de Legalidade

Revogação - Inconveniente/Inoportuno/Controle de Mérito

Cassação - Sanção/CaráterPunitivo/Descumpriu a Condição

Caducidade - Nova Legislação

Contraposição - Efeitos Opostos

(TRE/PB/2001) Controle de mérito, no âmbito da Administração Pública, é todo aquele que: [...]
d) visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.

Fonte: PROF. LUÍS GUSTAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 2. Editora Ferreira.


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