Anotações Prova Analista Administrativo MPE-SE/2009 - FCC - Direito Administrativo

Pregão é a modalidade licitatória própria para aquisição de bens e serviços de natureza comum, independentemente do valor.

Constitui hipótese de dispensa de licitação a alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores, de acordo com a legislação específica.

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência para compras e serviços acima de R$ 650.000,00, obras acima de R$ 1.500.000,00 e para alienação de bens imóveis.

Na modalidade pregão, a fase de classificação das propostas precede a de habilitação.

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveninete que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação, o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais poderá ser realizada pela modalidade de leilão quando adquiridos pela Adminsitração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

A nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.

A suspensão não poderá exceder 90 dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

As gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.