Questoes Direito Administrativo

Referente ao Simulado 2 (ESAF) do Prof. Anderson Luiz (www.pontodosconcursos.com.br):

• São 3 as principais distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
  • Forma jurídica:
  EP: podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito
  SEM: devem ter a forma de S/A
  • Composição do capital:
  EP: capital 100% público
  SEM: capital público + capital privado (na esfera federal, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer à União)
  • Foro processual (apenas para as entidades federais):
  EP federais: as causas serão processadas e julgadas na Justiça Federal (exceto as causas de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho)
  SEM federais: as causas serão processadas e julgadas na Justiça Estadual (bem como as SEM estaduais e municipais)
  

• As agências reguladoras integram a Administração Indireta. Embora essa seja a prática atual, não é obrigatória a adoção da forma de autarquia, muito menos em regime especial.

• A autarquia é criada por lei específica. Por outro lado, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista têm sua criação autorizada por lei específica. A criação dessas entidades ocorre por decreto do Chefe do Poder Executivo.

• Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Porem, é dispensável a autorização legislativa para a criação de subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a entidade da administração indireta. Nesse caso, a lei criadora é a própria medida autorizadora.

• A licitação do tipo menor preço deve ser a regra geral nas licitações para contratação de obras, serviços, compras, locações e fornecimentos. O art. 46 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.
  
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