Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar originalmente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP. [Através do Procurador-Geral da República]
Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.
**(ANAC/2009-CESPE) Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente de ato complexto e ato composto.**
São exemplos de atos que fixam a competência pela prevenção a decretação da prisão preventiva, a concessão de fiança, o reconhecimento de pessoas ou coisas, qualquer diligência que dependa de autorização judicial (violação de domicílio, do sigilo bancário, da comunicação telefônica, etc.), pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra previstos nos arts. 144 do CP e 25 da lei 5.250, de 9-2-97 (lei de imprensa), pedido de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial etc. A prática destes atos, em que há uma carga decisória, tomando o Juiz conhecimento formal do fato, impede a posterior distribuição dos autos de inquérito a outro Juiz." (TOURINHO FILHO apud MODESTO em Jus Navegandi)
O agente que, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal está sujeito à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ou medida educativa de comparecimento a curso educativo.
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