A decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior. [Lei 9784/99, Art. 56, § 1o]
De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Adminsitrativa, é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa. [Lei 8429/92, Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.]
Consórcio público é o ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos.
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