Anotações Prova Analista Administrativo MPE-SE/2009 - FCC - AFO

Para incluir despesas que não haviam sido previstas mas que seriam possíveis de realizar por haver excesso de arrecadação, é necessário que o Poder Executivo obtenha autorização legislativa e, em seguida, abra créditos especiais, cuja vigência será até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.

O princípio da exclusividade versa que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas [DOM] da administração pública federal para a totalidade das despesas de capital e outras delas decorrentes.

A LDO:

•  compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
• Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• Conterá o Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

O projeto de LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.