Anotações de Direito Previdenciário

Fonte: ROCHA & CAETANO. IPEA (1331)

• Denominam-se reformas estruturais aquelas que alteram a forma de financiamento de um regime previdenciário, de repartição para capitalização. As demais classificam-se como reformas paramétricas.

• No Brasil, há três regimes previdenciários. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cobre fundamentalmente os trabalhadores da iniciativa privada. Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) destinam-se aos servidores públicos, e cada ente da Federação que optou por ter um regime próprio administra uma previdência independente dos demais, mas cujos princípios básicos são definidos pela Constituição de 1988. Por fim, o Regime de Previdência Complementar, de natureza facultativa e capitalizado.

• Há duas formas puras de financiar um regime previdenciário. A primeira, conhecida como repartição simples, pauta-se na contribuição das gerações jovens (em fase ativa) para pagar os benefícios da geração idosa (em fase inativa). A segunda, chamada de capitalização, consiste na acumulação de ativos de uma geração, que serão posteriormente utilizados no pagamento de suas aposentadorias e pensões, no momento de usufruto do benefício.
  

• A principal razão para escolher o mês de julho de 1994 como marco do início do período base de uso dos salários de contribuição foi o fim do período de hiperinflação, decorrente do Plano Real.

• A regra de correção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos brasileiros é a paridade, ou seja, um inativo ou pensionista recebe o reajuste de sua aposentadoria ou pensão no mesmo momento e na mesma proporção daqueles de um funcionário ativo que ocupe o cargo em que se efetivou sua aposentadoria.

• Entende-se por razão de dependência previdenciária a fração entre o total de beneficiários e o total de contribuintes do regime de previdência. Esta razão de dependência distingue-se da [dependência] demográfica, que é o quociente entre a população idosa (com 65 anos de idade ou mais) e a população em idade ativa – entre 15 e 64 anos.