Anotações sobre o Ministério Público

"A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados [assim como os membros do Ministério Público] enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. [...]" (RE 228.977, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-3-2002, Segunda Turma, DJ de 12-4-2002.)