Comentários - Questões CAIXA 2010 - RJ 23/05 - Técnico Bancário Novo - CESPE

Questão 19
Na minha opinião, o gabarito deveria ser marketing interativo. Vide artigo no link.

Questão 39

LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

Art. 1º. Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.


Questão 42
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Art. 4, § 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A.

Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o do art. 4o


Questão 43
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.


Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

Art. 17, § 7o Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.


Questão 45
A esta, na minha opinião, cabe recurso com pedido de anulação. Veja:

RESOLUÇÃO Nº 849 DE 20 DE JULHO DE 1983

7 - Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionam as seguintes Comissões Consultivas, cuja organização e funcionamento são regulados por aquele Conselho:

a) Comissão Consultiva Bancária;

b) Comissão Consultiva de Mercado de Capitais;

c) Comissão Consultiva de Crédito Rural;

d) Comissão Consultiva de Crédito Industrial.


Porém, decreto mais atual diz:

DECRETO Nº 1.307 - 09 DE NOVEMBRO DE 1994

Redação dada pelo Decreto 1649/95 DOU 28/09/1995 pág. 15114

Art. 5º - Funcionarão também junto ao CMN as seguintes Comissões Consultivas:

I - de Normas e Organização do Sistema Financeiro;

II - de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros;

III - de Crédito Rural;

IV - de Crédito Industrial;

V - de Endividamento Público;

VI - de Política Monetária e Cambial; e

VII - de Processos Administrativos.


LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.

Art. 11. Funcionarão, também, junto ao Conselho Monetário Nacional, as seguintes Comissões Consultivas:

I - de Normas e Organização do Sistema Financeiro;

II - de Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros;

III - de Crédito Rural;

IV - de Crédito Industrial;

V - de Crédito Habitacional, e para Saneamento e Infra-Estrutura Urbana;

VI - de Endividamento Público;

VII - de Política Monetária e Cambial.


Questão 46
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Art. 10, XIII, § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País


Questão 48
a) Súmula 370 STJ: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

c) http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos6.asp Somente os seguintes motivos implicam inclusão, pelo banco, do nome do emitente do cheque no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos):

• motivo 12 - cheque sem fundos na segunda apresentação;

• motivo 13 - conta encerrada;

• motivo 14 - prática espúria.

d) LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.

e) LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.