Questoes Sistema de Pagamentos Brasileiro

Prova Tecnico Bancario 2006, CAIXA, Cespe
86 O SPB é operado pelo BACEN e as transferências de fundos interbancárias, que podem ser liquidadas em tempo real, têm caráter irrevogável e incondicional.
A Lei 10.214, o marco legal da reforma do sistema de pagamentos brasileiro, estabelece, entre outras coisas, que:
· compete ao Banco Central do Brasil definir quais sistemas de liquidação são considerados sistemicamente importantes; (88)
· é admitida compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação; (89)
· nos sistemas de compensação multilateral considerados sistemicamente importantes, as respectivas entidades operadoras devem atuar como contraparte central e adotar mecanismos e salvaguardas que lhes possibilitem assegurar a liquidação das operações cursadas;
· os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação são impenhoráveis; e
· os regimes de insolvência civil, concordata, falência ou liquidação extrajudicial, a que seja submetido qualquer participante, não afetam o adimplemento de suas obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação, as quais serão ultimadas e liquidadas na forma do regulamento desse sistema.
Transferências de crédito (90)
No Brasil, as transferências de crédito interbancárias efetuadas por não-bancos compreendem as Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) por conta de cliente, os Documentos de Crédito (DOCs), as Transferências Especiais de Crédito (TECs) e as movimentações interbancárias relacionadas com os bloquetos de cobrança.
Também são relevantes as transferências de crédito intrabancárias, isto é, as transferências realizadas entre contas mantidas em um mesmo banco. 1 A transferência de crédito feita por intermédio da TED ou da TEC é disponibilizada para o favorecido no mesmo dia (same day funds). 2 No caso do DOC, os recursos são disponibilizados para o favorecido, para saque, no dia útil seguinte (D+1). 3. A transferência de crédito relacionada com bloqueto de cobrança, cuja liquidação interbancária também ocorre em D+1, é colocada à disposição do favorecido em prazo menor ou maior conforme acordo entre ele e seu banco. Nas transferências intrabancárias, o crédito para o favorecido é geralmente feito em simultâneo com o débito na conta do remetente dos fundos.

O pagamento por transferência de crédito pode ser iniciado nos caixas das agências bancárias ou por intermédio de canais eletrônicos de acesso, de que são exemplos as máquinas de atendimento automático (ATM), a Internet (Internet banking) e, mais recentemente, o telefone celular (mobile banking). Os bloquetos de cobrança contêm código de barras, que possibilita a leitura ótica de seus dados (Optical Character Recognition – OCR). Quaisquer que sejam o modo e o meio utilizados para dar início à transferência de crédito, a movimentação de fundos é sempre feita eletronicamente.