Código de Defesa do Cliente de Produtos Bancários - Anotacoes

RESOLUÇÃO CMN 2.878/012878, Atualizada com redação dada pela Resolução 2.892, de 27/09/2001. Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.

Atrela a esta lei instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2. As instituições referidas no art. 1. devem colocar disposição dos clientes, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos forem negociados, em local e formato visíveis:

I - informações que assegurem total conhecimento acerca das situações que possam implicar  recusa na recepção de documentos (cheques, bloquetos de cobrança, fichas de compensação e outros) ou na realização de pagamentos, na forma da legislação em vigor; 

II - o número do telefone da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, acompanhado da observação de que o mesmo se destina ao atendimento a denúncias e reclamações, além do número do telefone relativo a serviço de mesma natureza, se por elas oferecido; 

III - as informações estabelecidas pelo art. 2. da Resolução 2.303, de 25 de julho de 1996:

" Art. 2º - É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo:
I - Relação dos serviços tarifados e respectivos valores;
II - Periodicidade da cobrança, quando for o caso;
III - Informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição.
Parágrafo 1º - Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas.
Parágrafo 2º - A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada a conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência.
Parágrafo 3º - A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 4º - A inobservância do disposto neste artigo sujeitará a instituição ao pagamento de multa na forma prevista na Resolução nº 2.228, de 20/12/95 (até R$25.000,00).

Art. 5. E vedada às instituições referidas no art. 1. a utilização de publicidade enganosa ou abusiva. 

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput:

I - é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação capaz de induzir a erro o cliente ou o usuário...

II - é abusiva, dentre outras, a publicidade que contenha discriminação de qualquer natureza, que prejudique a concorrência ou que caracterize imposição ou coerção.

Art. 6. As instituições referidas no art. 1., sempre que necessário, inclusive por solicitação dos clientes ou usuários, devem comprovar a veracidade e a exatidão da informação divulgada ou da publicidade por elas patrocinada.

Art. 9. As instituições referidas no art. 1. devem estabelecer em suas dependências alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam:

I - atendimento prioritário [...], mediante: 

a) garantia de lugar privilegiado em filas;

  b) distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial; 

c) guichê de caixa para atendimento exclusivo; ou

d) implantação de outro serviço de atendimento personalizado;

  II - facilidade de acesso [...] 

  III - acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de auto atendimento, bem como facilidade de circulação [...] 

  IV - prestação de informações sobre seus procedimentos operacionais aos deficientes sensoriais (visuais e auditivos). 

Art. 10. Os dados constantes dos cartões magnéticos emitidos pelas instituições referidas no art. 1. devem ser obrigatoriamente impressos em alto relevo, para portadores de deficiência visual.

 Art. 16. Nos saques em espécie, de valores acima de R$5.000,00 (cinco mil reais), realizados em conta de depósitos à vista, as instituições poderão postergar a operação para o expediente seguinte, vedada a utilização de tal faculdade nos saques de valores inferiores ao estabelecido. 

Parágrafo único. Na hipótese de saques de valores superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais), deve ser feita solicitação com antecedência de quatro horas do encerramento do expediente, na agência em que o correntista mantenha a conta sacada.