Autarquias

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

Outras características:

• Detém imunidade tributária;
• Possuem os mesmos privilégios processuais que possui a Fazenda Pública;
• Criação por meio de lei específica de iniciativa privativa do chefe do Executivo (presidente, governador ou prefeito)
• É pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta;
• Patrimônio formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade que a criou;
• Seus bens (públicos) são imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião) e impenhoráveis;
• Submissão ao controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão do órgão que a criou (vinculação administrativa);
• Têm possibilidade de ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público;
• Seus contratos se submetem ao regime de direito público;
• Exigência de licitação nas contratações ou alienações (em regra);