Revisao Legislacao SUS

Prova Ministerio Publico 2008 - CESPE (lista inteira de arquivos)

Com relação à legislação do SUS que dispõe sobre a
participação da comunidade na sua gestão, julgue os
próximos itens.

112 A conferência de saúde e o conselho de saúde são
instâncias colegiadas do SUS em cada esfera de
governo e constituem meios formais de
participação da comunidade na gestão do SUS. Lei 8142, art 1° - gabarito final C

113 Segundo as normas legais pertinentes, a
conferência de saúde se reunirá a cada quatro anos,
contará com a representação de vários segmentos
sociais e terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio,
aprovadas por seu conselho. Lei 8142, art 1°, § 1°  - gabarito final C

114 Essa legislação prevê que a representação dos
usuários nos conselhos de saúde e nas conferências
de saúde será obrigatória e paritária em relação a
cada um dos demais segmentos sociais
representados, a saber: setor público e setor
privado. Lei 8142, art 1°, § 4°  - gabarito final E (os demais segmentos sociais representados, conforme o § 2°, sao representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde)

115 No que se refere ao controle da execução da
política de saúde em seus aspectos econômicos e
financeiros, a atuação do conselho de saúde tem
caráter extraordinário e está condicionada à
deliberação das conferências de saúde. Lei 8142, art 1°, § 2°  - gabarito final E (as decisões do conselho serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo)

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os
recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para
cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios,
os estados e o DF deverão atender a uma série de
requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os
itens subseqüentes.

116 Para recebimento dos recursos mencionados, no
município, no estado ou no DF deverá haver um
fundo de saúde e um plano de saúde. Lei 8142, art 4°, I e II - gabarito final C

117 A comprovação de realização da conferência de
saúde a cada quatro anos compõe a lista de
requisitos exigidos para o recebimento dos
referidos recursos. Lei 8142, art 4°  - gabarito final E (nao consta da lista)

118 A existência de plano de carreira, cargos e salários
aprovado e efetivamente implantado é requisito
imprescindível para recebimento dos recursos
citados. Lei 8142, art 4°, VI  - gabarito final E (necessaria a comissao, nao o plano de carreira em si)

119 A existência de conselho de saúde, constituído
segundo critérios previstos na legislação
pertinente, é requisito para que um município
receba recursos para a cobertura de ações e
serviços de saúde. Lei 8142, art 1°, § 2°  - gabarito final C

120 Um estado que não apresenta comprovação de
contrapartida de recursos para a saúde no
respectivo orçamento está impedido de receber
recursos que cubram ações e serviços de saúde. Lei 8142, art 4°, Paragrafo unico  - questao anulada ("O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em
que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.")