Legislação para Direito Previdenciário

Dentre outros:

• Conceituação e Princípios constitucionais da Seguridade Social - CF/88 Art 194
• Organização:

1. Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/1991
2. Previdência Social - Lei 8213/1991
3. Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8142/1990
4. Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8742/1993

• EC 41/2003